O Ministério Público de Goiás (MP-GO) articulou, nesta quarta-feira (2/12), no Povoado de Fazendinha, reunião com a comunidade de Itapaci para tratar do termo de compromisso firmado entre a Usina Agro Rub Ltda. e a Secretaria de Meio Ambiente e Turismo do município (Semmat), que prevê medidas a serem adotadas para monitorar e evitar a degradação ambiental nos distritos de Fazendinha, São José de Caiamar e Águas Claras, ligada principalmente ao uso de defensivos agrícolas.

A interlocução com os moradores ficou a cargo do promotor de Justiça Francisco Borges Milanez, tendo a reunião contado com a participação de representantes do corpo técnico e jurídico da usina, da equipe do MP-GO local e de representantes da Semmat.
A comunidade foi orientada a como proceder nas hipóteses de dano ambiental ocasionado pela atividade de pulverização aérea desenvolvida pela empresa, tendo sido explicados os termos do acordo, como a população local poderá auxiliar na fiscalização e as formas de materialização de provas de eventual dano ambiental.

Entenda
O promotor de Justiça explica que, em março de 2020, foi procurado pela comunidade, a qual levou um abaixo-assinado, relatando que a Usina Agro Rub estava provocando danos ambientais na região durante o processo de pulverização da lavoura de cana-de-açúcar, mediante o uso de aviões.

Após receber essa representação, o MP-GO acionou o Pelotão Ambiental da Polícia Militar de Goiás e a Secretaria de Meio Ambiente de Itapaci, que foram até o local e fizeram sugestões para debelar o problema ambiental e monitorar os efeitos ao meio ambiente local por meio da aplicação de defensivos utilizando aviões agrícolas.

Francisco Milanez conta que, no momento da visita, os órgãos de defesa ambiental não tiveram êxito em comprovar que a atividade da usina era a causadora direta dos problemas relatados pela comunidade afetada. No entanto, a Semmat fez sugestões aos representantes do empreendimento para proteger a comunidade local, culminando com a assinatura do Termo de Compromisso n° 2/2020.

Compromisso
O termo de compromisso estabeleceu os procedimentos nas atividades da Usina Agro Rub de aplicação aérea de defensivos agrícolas na região das comunidades Fazendinha e São José do Caiamar.

Em relação à fiscalização, a Semmat deverá intensificá-la, podendo nomear um guarda ambiental para fornecer à comunidade informações sobre a fiscalização na área de competência do município. O órgão deverá, junto com a empresa, realizar palestras sobre educação ambiental, a importância da coexistência do meio ambiente e das atividades agrícolas e da participação da coletividade.

À Agro Rub caberá realizar a aplicação de defensivos, com estrita observância às normas vigentes, em especial a Lei Estadual n° 19.423/2016, que dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado.

Desta forma, somente poderá usar produtos autorizados e mediante receituário agronômico e fazer a aplicação aérea com distância mínima de 500 metros das comunidades e 250 metros de mananciais, realizando, nestas faixas, a pulverização de forma manual ou mecânica.
A empresa deverá orientar os seus prestadores de serviços a não fazer manobras ou passagens sobre as comunidades, assumindo o compromisso de informar a Semmat, com dez dias de antecedência, a data da pulverização, assim como comunicar qualquer ocorrência técnica durante a aplicação, o que será verificado e apurado pelo órgão ambiental.

A Agro Rub também terá de participar de projetos comunitários, palestras educativas, além de apresentar o projeto de recuperação de área degradada da nascente do Rio São Patricinho, que fica na região. (Texto: Cristiani Honório/Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - Fotos: acervo da Promotoria de Justiça de Itapaci)